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RegularizaAi??A?o de Documentos (CREA, PMC, ETC)

A regularizaAi??A?o junto Ai?? Receita Federal Ai?? necessA?ria para que seja expedida a CertidA?o Negativa de DAi??bito (CND) relativa Ai?? obra, o que permite a averbaAi??A?o junto aos cartA?rios de registros de imA?veis. Tal regularizaAi??A?o pode ser feita de duas formas: por meio da declaraAi??A?o de contabilidade regular, no caso de empresas que mantAi??m a escrituraAi??A?o contA?bil, ou pela aferiAi??A?o, que consiste em uma estimativa do custo da mA?o de obra baseada em uma sAi??rie de variA?veis tais como tipo da obra, metragem e padrA?o da construAi??A?o, dentre outros. Nos dois casos, exigia-se do responsA?vel pela obra a entrega de uma sAi??rie de documentos para serem analisados pela Receita Federal, tais como plantas da obra, notas fiscais e contratos com prestadores de serviAi??o. A anA?lise e tramitaAi??A?o dos documentos acarretava em um tempo mAi??dio de espera que podia chegar a 60 dias, podendo ser ainda maior caso fossem constatadas irregularidades nos documentos.

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